HC 703493 - ACORDAO

HC 703493 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo do recurso adequado e porque o pedido de trancamento por atipicidade não foi apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância). Ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos parâmetros do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (modus operandi), dos maus antecedentes e da suposta vinculação à organização criminosa, demonstrando risco concreto e inviabilizando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENATO FAO GAMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Atipicidade Da Conduta, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes Criminais, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Atipicidade Da Conduta Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância +4 more

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Parties

RENATO FAO GAMBINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Trancamento de inquérito por atipicidade e supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo do recurso adequado e porque o pedido de trancamento por atipicidade não foi apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância). Ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos parâmetros do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (modus operandi), dos maus antecedentes e da suposta vinculação à organização criminosa, demonstrando risco concreto e inviabilizando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido