HC 704725 - ACORDAO

HC 704725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; além disso, o decreto prisional foi considerado devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 70 porções de cocaína (79 g) e 11 porções de maconha (28 g) e indícios de contumácia delitiva — sendo tais circunstâncias suficientes para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; além disso, o decreto prisional foi considerado devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 70 porções de cocaína (79 g) e 11 porções de maconha (28 g) e indícios de contumácia delitiva — sendo tais circunstâncias suficientes para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.