HC 708108 - ACORDAO

HC 708108 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a análise de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos fáticos (lesão contra ex-companheira, violência doméstica, reincidência específica, condenação por posse de arma e cumprimento de pena anterior) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: AMAURI EDUARDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Lesão Corporal Violência Doméstica Reincidência

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Parties

AMAURI EDUARDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta/teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a análise de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos fáticos (lesão contra ex-companheira, violência doméstica, reincidência específica, condenação por posse de arma e cumprimento de pena anterior) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.