HC 706477 - ACORDAO

HC 706477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verificou situação absolutamente teratológica que autorizasse superar tal óbice, tendo a prisão preventiva sido, a princípio, suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pelo modus operandi e pela alegada condição de foragido.

Parties
Agravante: FRANCISCO LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Em Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e não se verificou situação absolutamente teratológica que autorizasse superar tal óbice, tendo a prisão preventiva sido, a princípio, suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pelo modus operandi e pela alegada condição de foragido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem por seus próprios fundamentos.