HC 598928 - DECISAO

HC 598928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinário, e a decisão singular do Relator que indeferiu liminarmente a impetração transitou em julgado por ausência de recurso, além de não estarem presentes os requisitos constitucionais para o habeas corpus (ausência de risco à liberdade e falta de interesse processual).

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ NOVAES DORNELAS; Impetrante: RAFAEL FLÁVIO PAIVA; Paciente: ANA PAULA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos Constitucionais, Decisão Singular De Relator, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Militar Habeas Corpus Requisitos Constitucionais Decisão Singular De Relator Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRÉ LUIZ NOVAES DORNELAS

Impetrante

RAFAEL FLÁVIO PAIVA

Impetrante

ANA PAULA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir punição disciplinar militar
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 efeito do trânsito em julgado de decisão singular que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível como substitutivo de recurso ordinário, e a decisão singular do Relator que indeferiu liminarmente a impetração transitou em julgado por ausência de recurso, além de não estarem presentes os requisitos constitucionais para o habeas corpus (ausência de risco à liberdade e falta de interesse processual).

Court Disposition

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não se conhece do presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.