HC 712850 - DECISAO

HC 712850 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a parte não interpos no agravo regimental para provocar o órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo julgamento em última instância pela Corte antecedente que permita a instituição da competência do STJ nos termos do art.105, II, "a", da CF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES ELESBÃO BUENO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Esgotamento Da Via Recursal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Causa Especial De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Esgotamento Da Via Recursal Competência Do STJ

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Parties

MOISES ELESBÃO BUENO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal por decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Preliminar de não conhecimento por ausência de interposição de agravo regimental e consequente falta de esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a parte não interpos no agravo regimental para provocar o órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo julgamento em última instância pela Corte antecedente que permita a instituição da competência do STJ nos termos do art.105, II, "a", da CF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.