HC 693044 - ACORDAO

HC 693044 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o regime semiaberto foi mantido com fundamentação vaga e genérica baseada na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; o paciente é primário, teve a pena no mínimo legal e foi reconhecida a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, justificando-se a fixação do regime aberto, o início do desconto da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Inconstitucionalidade Art. 2º §1º Lei 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas 718 E 719 STF +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para regime prisional mais gravoso
  3. 3 Vedação de fundamentação em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o regime semiaberto foi mantido com fundamentação vaga e genérica baseada na gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; o paciente é primário, teve a pena no mínimo legal e foi reconhecida a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, justificando-se a fixação do regime aberto, o início do desconto da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena