HC 709379 - ACORDAO
Como a decisão agravada foi proferida pelo Relator de forma fundamentada no sentido de indeferir a liminar em habeas corpus, aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ e do STF de que não cabe agravo regimental contra esse ato, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MICHAEL DE SOUZA MAGNO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
MICHAEL DE SOUZA MAGNO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
Ratio Decidendi
Como a decisão agravada foi proferida pelo Relator de forma fundamentada no sentido de indeferir a liminar em habeas corpus, aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ e do STF de que não cabe agravo regimental contra esse ato, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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