HC 674048 - ACORDAO

HC 674048 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus original estava prejudicado em razão da anulação superveniente do acórdão de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento excepcional contra decisão monocrática (incidência da Súmula n. 691/STF), e tampouco foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JESSICA CARLA LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Prejudicialidade (perda De Objeto), Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Sustentação Oral E Procedimento Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Prejudicialidade (perda De Objeto) Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

JESSICA CARLA LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão da anulação do acórdão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 Verificação da existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação do óbice sumulado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus original estava prejudicado em razão da anulação superveniente do acórdão de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento excepcional contra decisão monocrática (incidência da Súmula n. 691/STF), e tampouco foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.