HC 677959 - DECISAO

HC 677959 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura posterior ao ajuizamento do writ, verificou-se a perda superveniente do interesse processual, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Interesse Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA DELFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva
  2. 2 tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura posterior ao ajuizamento do writ, verificou-se a perda superveniente do interesse processual, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.