HC 697545 - DECISAO

HC 697545 - DECISAO

Não conheço do pedido por intempestividade: o pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e, conforme jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental); Análise De Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido (intempestividade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prazo Recursal, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prazo Recursal Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental); Análise De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990)
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre a contagem do prazo recursal (se interrompe ou suspende)
  3. 3 Data de publicação da decisão e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por intempestividade: o pedido de reconsideração foi protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e, conforme jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido (intempestividade).

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.