HC 807418 - DECISAO

HC 807418 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão no juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido acusatório e a inclusão e julgamento dos autos pelo Tribunal do Júri, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JERFFESON MORAIS CONSTANCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Pronúncia, Interesse Processual
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Pronúncia Interesse Processual

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Parties

JERFFESON MORAIS CONSTANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença julgando improcedente o pedido acusatório
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão no juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido acusatório e a inclusão e julgamento dos autos pelo Tribunal do Júri, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.