HC 873988 - DECISAO

HC 873988 - DECISAO

O Habeas corpus, embora em regra não deva substituir recurso próprio, foi conhecido de ofício apenas para corrigir flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, porque o aumento da pena aplicado não contou com justificativa idônea e mostrou-se desproporcional; procedeu-se à readequação da pena-base (fixada em 18 anos e 6 meses) e consequente redução da pena final para 46 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALDEIR ALVES DE BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do writ quanto à sua substituição plena, mas concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tribunal Do Júri Continuidade Delitiva

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Parties

VALDEIR ALVES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade/abuso na dosimetria da pena (primeira fase)
  3. 3 valoração da circunstância judicial da personalidade

Ratio Decidendi

O Habeas corpus, embora em regra não deva substituir recurso próprio, foi conhecido de ofício apenas para corrigir flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, porque o aumento da pena aplicado não contou com justificativa idônea e mostrou-se desproporcional; procedeu-se à readequação da pena-base (fixada em 18 anos e 6 meses) e consequente redução da pena final para 46 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecimento do writ quanto à sua substituição plena, mas concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus) na sua substituição ampla do recurso próprio.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 46 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.