HC 886789 - DECISAO

HC 886789 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a questão deve ser apreciada primeiramente pelo juízo competente (Vara de Execuções Penais); a Corte estadual não debateu a matéria, e qualquer intervenção do STJ neste momento implicaria supressão de instância, decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Aparecido Helio Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Supressão De Instância, Competência Do Juízo De Execução
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Supressão De Instância Competência Do Juízo De Execução

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Parties

Aparecido Helio Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por superlotação carcerária
  2. 2 competência para analisar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a questão deve ser apreciada primeiramente pelo juízo competente (Vara de Execuções Penais); a Corte estadual não debateu a matéria, e qualquer intervenção do STJ neste momento implicaria supressão de instância, decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.