HC 887125 - DECISAO

HC 887125 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão de reiteração de pedido, pois já havia sido impetrado Habeas Corpus n. 869.789/SP com causa idêntica, e porque o exame da alegação de excesso de prazo pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, já que o Tribunal de origem não examinou a questão.

Parties
Paciente: Jose Maria Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

Jose Maria Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de insanidade mental do imputado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão de reiteração de pedido, pois já havia sido impetrado Habeas Corpus n. 869.789/SP com causa idêntica, e porque o exame da alegação de excesso de prazo pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, já que o Tribunal de origem não examinou a questão.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.