HC 887067 - DECISAO

HC 887067 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia do rol de documentação pertinente à Ação Penal n. 8093628-20.2022.8.05.0001; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento da peça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial anexada ao writ
  3. 3 ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia do rol de documentação pertinente à Ação Penal n. 8093628-20.2022.8.05.0001; sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento da peça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.