HC 710700 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.647.360/SP com trânsito em julgado; além disso, o Tribunal local fundamentou concretamente a majoração da pena em 3/8, considerando a pluralidade de agentes e o emprego de arma de fogo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: DANILO MOREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido e coisa julgada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coisa Julgada, Majoração De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores

Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Majoração De Pena Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

DANILO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 68 do Código Penal
2 Ausência de fundamentação no aumento de pena pela aplicação das majorantes
3 Reiteração de pedido e preclusão/coisa julgada em razão de decisão anterior (AREsp n. 1.647.360/SP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido e coisa julgada.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.