HC 711586 - DECISAO

HC 711586 - DECISAO

A ordem não foi processada porque a decisão impugnada é monocrática e se insere no entendimento da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisões monocráticas passíveis de reforma pelo órgão colegiado, não havendo na espécie flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar mitigação desse entendimento; ademais, o relator de origem fundamentou o indeferimento pela preclusão do pedido e pela ausência de indícios de insanidade na época dos fatos.

Parties
Paciente: HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Sanidade Mental, Súmula 691/stf, Preclusão, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Sanidade Mental Súmula 691/stf Preclusão Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido de instauração de incidente de sanidade mental
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Preclusão do pedido de incidente de sanidade mental e supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem não foi processada porque a decisão impugnada é monocrática e se insere no entendimento da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisões monocráticas passíveis de reforma pelo órgão colegiado, não havendo na espécie flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar mitigação desse entendimento; ademais, o relator de origem fundamentou o indeferimento pela preclusão do pedido e pela ausência de indícios de insanidade na época dos fatos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.