HC 700396 - DECISAO

HC 700396 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja legitimada pela gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública, a certidão do Departamento de Execução Criminal e o parecer do Ministério Público estadual demonstraram que o paciente havia preenchido os requisitos temporais para progressão ao regime aberto em 22/3/2021; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para determinar a imediata transferência do réu para estabelecimento compatível com o regime aberto.

Parties
Paciente: EMILIO SOARES DE MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente; conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem na extensão indicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Regime Aberto, Livramento Condicional, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Regime Aberto Livramento Condicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIO SOARES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta dos crimes
  3. 3 progressão ao regime aberto e requisitos temporais

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja legitimada pela gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública, a certidão do Departamento de Execução Criminal e o parecer do Ministério Público estadual demonstraram que o paciente havia preenchido os requisitos temporais para progressão ao regime aberto em 22/3/2021; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para determinar a imediata transferência do réu para estabelecimento compatível com o regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem na extensão indicada.

Orders

  • Determinar a imediata transferência do réu para estabelecimento penitenciário compatível com o regime aberto, se por outro motivo não estiver preso ou submetido a regime prisional mais oneroso.
  • Comunique-se, com urgência.