HC 711108 - DECISAO

HC 711108 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser prematuro e inadequado diante do fato de que ainda corre o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o sistema recursal ordinário nem ampliar inconstitucionalmente a competência desta Corte.

Parties
Pacientes: Pacientes; Defensoria Pública Estadual: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Sistema Recursal, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Sistema Recursal Liberdade De Locomoção

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Parties

Pacientes

Pacientes

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível em curso
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado concomitantemente com recurso próprio para a mesma pretensão
  3. 3 Precedentes do STJ e do STF sobre a função do habeas corpus no sistema recursal penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser prematuro e inadequado diante do fato de que ainda corre o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o sistema recursal ordinário nem ampliar inconstitucionalmente a competência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.