HC 710749 - DECISAO
O STJ n3o conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade no exame sum1rio, indefere-se a liminar com fundamento em RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.
- Parties
- Paciente: MILENA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado Liminarmente Pelo STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pris3o Preventiva, Tr2fico De Drogas, Sdmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MILENA TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Apreciado Liminarmente Pelo STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 compet ia do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existerencia de flagrante ilegalidade na pris3o preventiva
- 3 suficincia da fundamenta o do decreto prisional
Ratio Decidendi
O STJ n3o conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade no exame sum1rio, indefere-se a liminar com fundamento em RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Minist9rio Pablico Federal.
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