HC 697086 - ACORDAO

HC 697086 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ainda que se alegue nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial, o acórdão do Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes e independentes (confissão extrajudicial confirmada nos autos, reconhecimento da vítima em juízo, depoimento policial, boletim de ocorrência) que justificam a condenação, de modo que a declaração de nulidade e a absolvição exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA (DOS) SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Confissão Extrajudicial, Prova, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Confissão Extrajudicial Prova +2 more

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Parties

RONALDO PEREIRA (DOS) SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ainda que se alegue nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial, o acórdão do Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes e independentes (confissão extrajudicial confirmada nos autos, reconhecimento da vítima em juízo, depoimento policial, boletim de ocorrência) que justificam a condenação, de modo que a declaração de nulidade e a absolvição exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.