HC 704900 - ACORDAO

HC 704900 - ACORDAO

Diante de decisão originária devidamente fundamentada que indeferiu a liminar com base em elementos fático-jurídicos capazes de justificar a prisão preventiva, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MISAEL PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MISAEL PEREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus originário
  2. 2 Possibilidade de superação do enunciado 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e adequação da decisão de negativa de liminar

Ratio Decidendi

Diante de decisão originária devidamente fundamentada que indeferiu a liminar com base em elementos fático-jurídicos capazes de justificar a prisão preventiva, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental