AREsp 1967635 - DECISAO

AREsp 1967635 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do falecimento do recorrido, comprovado por certidão de óbito e por sentença que extinguiu a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual não se conhecerá do recurso (art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (falecimento Do Recorrido)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Extinção Da Punibilidade Por Morte
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Extinção Da Punibilidade Por Morte

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (falecimento Do Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal
  2. 2 Manutenção/reestabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do falecimento do recorrido, comprovado por certidão de óbito e por sentença que extinguiu a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual não se conhecerá do recurso (art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.