HC 422383 - ACORDAO

HC 422383 - ACORDAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não estava instruído com cópia da sentença condenatória (obrigatória para análise do art. 580 do CPP), a defesa não impugnou a decisão indeferitória na origem (o que implicaria supressão de instância se examinada aqui) e a diferença entre as penas dos corréus decorre de elementos concretos já analisados pelas instâncias ordinárias, inclusive com precedente de afastamento dos maus antecedentes que resultou em redução da reprimenda, de modo que não se justificava a extensão da ordem.

Parties
Corréu: REINALDO MEDEIROS INÁCIO; Corréu: Fábio Alexandre de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Ao STJ Indeferido Pela Quinta Turma
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Supressão De Instância +1 more

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Parties

REINALDO MEDEIROS INÁCIO

Corréu

Fábio Alexandre de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Ao STJ Indeferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 Instrução deficiente por ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 Supressão de instância por não impugnação na origem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não estava instruído com cópia da sentença condenatória (obrigatória para análise do art. 580 do CPP), a defesa não impugnou a decisão indeferitória na origem (o que implicaria supressão de instância se examinada aqui) e a diferença entre as penas dos corréus decorre de elementos concretos já analisados pelas instâncias ordinárias, inclusive com precedente de afastamento dos maus antecedentes que resultou em redução da reprimenda, de modo que não se justificava a extensão da ordem.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão.