RHC 150082 - DECISAO

RHC 150082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 672.592/RJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja liminar foi indeferida e informações prestadas, razão pela qual nego seguimento ao recurso.

Parties
Paciente: ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 312 Do CPP, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 312 Do CPP Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Inexistência de indícios mínimos de autoria delitiva
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 672.592/RJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja liminar foi indeferida e informações prestadas, razão pela qual nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.