HC 708201 - DECISAO

HC 708201 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, considerando o momento da condenação (março de 2021), o recebimento e distribuição do recurso ao relator em 27/4/2021 e que os autos estão conclusos ao relator, bem como a elevada quantum das penas aplicadas (9 anos e 4 meses e 10 anos e 8 meses), não se verifica, por ora, excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAYRON RICHARD DOS SANTOS; Paciente: JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MAYRON RICHARD DOS SANTOS

Paciente

JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 Consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, considerando o momento da condenação (março de 2021), o recebimento e distribuição do recurso ao relator em 27/4/2021 e que os autos estão conclusos ao relator, bem como a elevada quantum das penas aplicadas (9 anos e 4 meses e 10 anos e 8 meses), não se verifica, por ora, excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se