HC 712990 - DECISAO

HC 712990 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque se trata de writ substitutivo de recurso adequado e porque a petição está com instrução deficiente, sem provas pré-constituídas suficientes para demonstrar ilegalidade flagrante, conforme a jurisprudência e o entendimento sobre o ônus do impetrante; por isso, indefere-se o processamento com fulcro no art. 34, XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE JESUS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 26, Instrução Deficiente, Cabimento Do Writ
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante 26 Instrução Deficiente Cabimento Do Writ

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Parties

ROGERIO DE JESUS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 26 ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque se trata de writ substitutivo de recurso adequado e porque a petição está com instrução deficiente, sem provas pré-constituídas suficientes para demonstrar ilegalidade flagrante, conforme a jurisprudência e o entendimento sobre o ônus do impetrante; por isso, indefere-se o processamento com fulcro no art. 34, XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.