HC 713189 - DECISAO

HC 713189 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; fundamenta-se também nas disposições regimentais invocadas (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: HEIDE APARECIDO EULEOTERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

HEIDE APARECIDO EULEOTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; fundamenta-se também nas disposições regimentais invocadas (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.