HC 714830 - DECISAO

HC 714830 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN GUILHERME MADUREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONATAN GUILHERME MADUREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional do habeas corpus apesar da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.