HC 715113 - DECISAO

HC 715113 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso.

Parties
Paciente: MURILO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Súmula 691/stf Audiência De Custódia Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MURILO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 possível constrangimento ilegal por decreto de prisão preventiva que afronta a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.