HC 715899 - DECISAO

HC 715899 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARIA JOSE FARIA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Risco De COVID 19 No Cárcere, Precedentes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Risco De COVID 19 No Cárcere Precedentes E Súmulas

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Parties

MARIA JOSE FARIA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de risco por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus nesta instância, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.