HC 715998 - DECISAO

HC 715998 - DECISAO

O STJ não conhece da matéria porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 caber habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 alegação de falta de fundamentação na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ não conhece da matéria porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.