HC 715710 - DECISAO

HC 715710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO BOUCKHARD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal (estatuto Da Criança E Do Adolescente) Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VINICIUS EDUARDO BOUCKHARD

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Conflito de competência entre 36ª Vara Federal de Recife/PE e 1ª Vara Federal de Chapecó/SC
  3. 3 Legalidade e necessidade da prisão preventiva prevista no art. 241-B do ECA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal