HC 883135 - DECISAO

HC 883135 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que indicam participação intensa em organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução; a complexidade do processo e a condição de foragido por mais de cinco anos afastam a alegação de excesso de prazo e de falta de contemporaneidade, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Foragido, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Foragido Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 Falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que indicam participação intensa em organização criminosa e risco à ordem pública e à instrução; a complexidade do processo e a condição de foragido por mais de cinco anos afastam a alegação de excesso de prazo e de falta de contemporaneidade, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.