HC 887743 - DECISAO

HC 887743 - DECISAO

Apesar da gravidade da imputação, nem a denúncia nem o decreto de prisão demonstram contribuição efetiva do acusado para a manutenção da organização, constando apenas como integrante 'cadastrado'; diante das condições pessoais favoráveis do réu, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de demonstração de periculosidade concreta, mostram-se suficientes medidas alternativas à prisão, devendo a preventiva ser substituída pelas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Victor Rafael da Silva Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Participação Em Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Participação Em Organização Criminosa

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Parties

Victor Rafael da Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas alternativas
  3. 3 Necessidade de demonstração de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade da imputação, nem a denúncia nem o decreto de prisão demonstram contribuição efetiva do acusado para a manutenção da organização, constando apenas como integrante 'cadastrado'; diante das condições pessoais favoráveis do réu, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de demonstração de periculosidade concreta, mostram-se suficientes medidas alternativas à prisão, devendo a preventiva ser substituída pelas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.

Orders

  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com codenunciados ou testemunhas de acusação da ação penal