HC 887854 - DECISAO

HC 887854 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pedido referente ao mesmo acórdão e às mesmas partes e matéria já apreciada, tornando inviável o reexame da nulidade do PAD reconhecida anteriormente.

Parties
Paciente: Pedro Gabriel Ingre de Macedo; Paciente: Elias Acacio de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Recurso em Sentido Estrito n. 0000195-63.2023.8.01.0005/AC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

Pedro Gabriel Ingre de Macedo

Paciente

Elias Acacio de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Recurso em Sentido Estrito n. 0000195-63.2023.8.01.0005/AC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade por art. 210 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pedido referente ao mesmo acórdão e às mesmas partes e matéria já apreciada, tornando inviável o reexame da nulidade do PAD reconhecida anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.