HC 717344 - DECISAO

HC 717344 - DECISAO

O pedido caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo; por essa razão foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006991-48.2010.8.26.0161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

TIAGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006991-48.2010.8.26.0161)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de outro tribunal transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de exame da dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo; por essa razão foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal