HC 717519 - DECISAO

HC 717519 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (nulidade do mandado de busca e apreensão e provas dele decorrentes) não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para não promover supressão de instância, fundamento que permitiu o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GESSIO THEODORO FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501056-49.2020.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

GESSIO THEODORO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501056-49.2020.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da autorização de mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade de conhecimento pelo STJ quando matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Pedido liminar de suspensão dos efeitos de acórdão e do mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (nulidade do mandado de busca e apreensão e provas dele decorrentes) não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para não promover supressão de instância, fundamento que permitiu o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.