RHC 159297 - DECISAO

RHC 159297 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus nº 5471238-05.2020.8.09.0000, sem fato novo, caracterizando coisa julgada formal, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Recorrente: FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pandemia/covid 19, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Pandemia/covid 19 Reiteração De Pedido Coisa Julgada Formal

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória (direito de recorrer em liberdade)
  2. 2 Possibilidade de revisão da situação carcerária em razão de pertencer a grupo de risco para COVID-19
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já apreciado (coisa julgada formal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus nº 5471238-05.2020.8.09.0000, sem fato novo, caracterizando coisa julgada formal, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.