HC 718236 - DECISAO

HC 718236 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 718.079/RS), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Impetrante: ISAAC BARBOSA BILHALVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar

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Parties

ISAAC BARBOSA BILHALVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por registro de faltas graves e ausência de trabalho no estabelecimento prisional
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus após decisão anterior (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração, por se tratar de matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 718.079/RS), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.