HC 718740 - DECISAO

HC 718740 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva observou o art. 310, II, e fundamentou-se nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública), não havendo demonstração plausível de fumus boni iuris e periculum in mora para conceder a tutela de ofício.

Parties
Paciente: EDIVALDO DO CARMO RINCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 E Art. 313 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 E Art. 313 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

EDIVALDO DO CARMO RINCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (ofício)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem segundo Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva observou o art. 310, II, e fundamentou-se nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública), não havendo demonstração plausível de fumus boni iuris e periculum in mora para conceder a tutela de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.