HC 719138 - DECISAO

HC 719138 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito por considerar inadequada a via eleita, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria não decidida pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; assim manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELA MARTINAZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Recalculo De Pena, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

RAFAELA MARTINAZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores (art. 318 do CPP)
  2. 2 Inadequação da via eleita para revisão da execução/decisão anterior (habeas corpus não conhecido pelo tribunal a quo)
  3. 3 Vedação de supressão de instância e impossibilidade de conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito por considerar inadequada a via eleita, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria não decidida pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; assim manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.