HC 887041 - DECISAO

HC 887041 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque, diferentemente de casos em que há apenas mera solicitação, os autos demonstram que o paciente participou ativamente da compra, pagamento e negociação da droga a partir do interior do estabelecimento prisional, o que afasta a tese de meros atos preparatórios e configura autoria mediata, não cabendo o reconhecimento de atipicidade nos termos pleiteados.

Parties
Paciente: Marcio Vinicius da Silva Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Autor Mediato, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Autor Mediato Lei N. 11.343/2006 Art. 33

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Parties

Marcio Vinicius da Silva Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade da conduta por mera solicitação de entorpecente sem entrega
  2. 2 Subsunsão da conduta ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando houve participação ativa na compra, pagamento e negociação da droga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque, diferentemente de casos em que há apenas mera solicitação, os autos demonstram que o paciente participou ativamente da compra, pagamento e negociação da droga a partir do interior do estabelecimento prisional, o que afasta a tese de meros atos preparatórios e configura autoria mediata, não cabendo o reconhecimento de atipicidade nos termos pleiteados.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.