RHC 191198 - DECISAO

RHC 191198 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de aproximadamente 857 kg de substância similar à maconha, pela tentativa de fuga, adulteração de placas, indícios de interesse interestadual e falta de vínculo com o distrito da culpa, configurando risco concreto à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS GARCIA MAZUREK; Tribunal De Origem / Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS GARCIA MAZUREK

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem / Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis e do fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de aproximadamente 857 kg de substância similar à maconha, pela tentativa de fuga, adulteração de placas, indícios de interesse interestadual e falta de vínculo com o distrito da culpa, configurando risco concreto à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.