HC 837024 - DECISAO

HC 837024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque: (i) as alegações sobre a idoneidade do decreto preventivo não foram examinadas pela instância de origem, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; e (ii) a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é vedada no caso concreto, pois o delito foi praticado mediante violência ou grave ameaça, estando a hipótese inserida na exceção do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: ALINE RAMOS SIMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE o habeas corpus para DENEGAR A ORDEM, na parte conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Latrocínio, Associação Criminosa, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Latrocínio Associação Criminosa Supressão De Instância

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Parties

ALINE RAMOS SIMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 alcance da vedação do art. 318-A do CPP quando o crime envolve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque: (i) as alegações sobre a idoneidade do decreto preventivo não foram examinadas pela instância de origem, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância; e (ii) a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é vedada no caso concreto, pois o delito foi praticado mediante violência ou grave ameaça, estando a hipótese inserida na exceção do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE o habeas corpus para DENEGAR A ORDEM, na parte conhecida.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se