HC 883531 - ACORDAO

HC 883531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar o óbice, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/paciente: JEAN MACIEL LOPES; Agravado: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JEAN MACIEL LOPES

Agravante/paciente

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante das provas e da gravidade abstrata/concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar o óbice, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos