HC 874805 - ACORDAO

HC 874805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após indeferimento liminar na instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não se constatou qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar o manejo do writ nesta Corte, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE LUIS BRITO LIMA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE LUIS BRITO LIMA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado após indeferimento liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após indeferimento liminar na instância de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e não se constatou qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar o manejo do writ nesta Corte, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.