HC 842037 - DECISAO

HC 842037 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente apresentou prescrição, laudo e relatório médicos atestando a necessidade do tratamento com canabidiol e possuía autorização da ANVISA para importação, enquadrando-se na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.092/SP) que considera atípico, materialmente, o cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, de modo que se impediu qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal até o julgamento definitivo do writ, com limites e condições estabelecidos pelo juízo local.

Parties
Paciente/beneficiário: CLAUDIO JUNIO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Salvo Conduto Até Julgamento Definitivo Do Writ
Outcome
Salvo-conduto concedido ao paciente CLAUDIO JUNIO COSTA DA SILVA para autorizar importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de Cannabis em sua residência para fins exclusivamente medicinais, impedindo prisão, persecução ou qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal até o julgamento definitivo do...
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização De Importação ANVISA, Direito À Saúde
Penal Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização De Importação ANVISA Direito À Saúde

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Parties

CLAUDIO JUNIO COSTA DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Salvo Conduto Até Julgamento Definitivo Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus preventivo como substitutivo de recurso cabível
  2. 2 Tipicidade do cultivo e manejo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Relevância de prescrição, laudo médico e autorização da ANVISA para afastar persecução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente apresentou prescrição, laudo e relatório médicos atestando a necessidade do tratamento com canabidiol e possuía autorização da ANVISA para importação, enquadrando-se na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.092/SP) que considera atípico, materialmente, o cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, de modo que se impediu qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal até o julgamento definitivo do writ, com limites e condições estabelecidos pelo juízo local.

Court Disposition

Salvo-conduto concedido ao paciente CLAUDIO JUNIO COSTA DA SILVA para autorizar importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de Cannabis em sua residência para fins exclusivamente medicinais, impedindo prisão, persecução ou qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal até o julgamento definitivo do...

Orders

  • Concedo o salvo-conduto ao paciente CLAUDIO JUNIO COSTA DA SILVA para autorizar importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente, e impedir prisão, persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida...
  • A quantidade de sementes necessárias deverá ser definida pelo Juízo Federal local, mediante efetiva comprovação da necessidade