HC 812071 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 154; admitir o recurso extraordinário implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 279 do STF; assim, mantida a decisão que impronunciou o réu e negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impronúncia, Trancamento De Ação Penal, Tema 154/stf, Repercussão Geral, Súmula 279 Do STF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 154/STF ao caso concreto
- 2 Possibilidade de trancamento de ação penal ou impronúncia em sede de habeas corpus
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279 do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 154; admitir o recurso extraordinário implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 279 do STF; assim, mantida a decisão que impronunciou o réu e negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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